O governador Gavin Newsom sancionou, em 9 de setembro de 2026, duas leis que criam novas salvaguardas para sistemas de inteligência artificial na Califórnia. O pacote estabelece um quadro para avaliações independentes feitas por terceiros e institui um registro estadual para auditores de IA, em uma iniciativa apresentada como inédita no país. A pergunta que emerge é simples, embora a resposta envolva escolhas técnicas e políticas complexas: quem verifica as ferramentas que já participam de decisões humanas? As novas regras procuram responder a essa questão deslocando parte da fiscalização para organizações externas e profissionais submetidos a padrões de independência, transparência e integridade.

Auditoria independente entra no centro da regulação

A primeira peça desse novo mecanismo é o Senate Bill 813, de autoria de Jerry McNerney, que cria um quadro para organizações de verificação independente avaliarem sistemas de inteligência artificial. Em termos práticos, a auditoria independente funciona como uma segunda camada de análise: além da empresa que desenvolve ou utiliza uma ferramenta, uma organização externa passa a examinar o sistema segundo critérios próprios. A fonte descreve a medida como responsável por estabelecer padrões nacionais inéditos para auditorias de terceiros e avaliações independentes, o que dá à iniciativa uma dimensão que ultrapassa a rotina interna dos laboratórios de tecnologia.

Essa estrutura ganha uma segunda parte com o Assembly Bill 1405, apresentado pela deputada Rebecca Bauer-Kahan. A lei institui um registro estadual para auditores de IA e define normas de independência, transparência e integridade aplicáveis a esses profissionais. O registro cria uma referência pública sobre quem está habilitado a realizar esse tipo de avaliação, enquanto as normas procuram reduzir conflitos de interesse e tornar mais compreensível o trabalho de verificação. A descrição completa das duas medidas está no anúncio oficial do governo da Califórnia, que também relaciona a iniciativa ao pedido para que o governo federal adote medidas semelhantes.

O que muda quando a verificação sai da própria empresa

Juntas, as duas leis formam uma arquitetura de controle baseada em uma ideia conhecida em outras áreas: sistemas com impacto sobre pessoas precisam ser examinados por alguém que não esteja limitado à visão de quem os construiu. O SB 813 trata da existência de organizações independentes capazes de avaliar sistemas de IA, enquanto o AB 1405 organiza a identificação e os padrões esperados dos auditores. A diferença pode parecer administrativa, mas altera a pergunta feita antes de uma tecnologia chegar ao público: em vez de perguntar somente se o sistema funciona, a avaliação também passa a depender de quem o examina e de quais condições orientam esse exame.

O registro estadual previsto pelo AB 1405 também traduz para o mundo real um termo frequentemente usado de forma abstrata: transparência. Nesse caso, ela está associada à existência de normas para os auditores, e não apenas à divulgação de informações pelas empresas de tecnologia. A independência procura separar a avaliação de interesses que possam comprometer seu resultado, enquanto a integridade estabelece uma expectativa de conduta para os profissionais registrados. A lei não é descrita como uma autorização para que o governo opere cada sistema de IA, mas como uma forma de organizar quem poderá realizar avaliações externas e sob quais princípios.

Proteção de menores acompanha as novas regras de IA

A assinatura de Newsom não ficou restrita às auditorias. O mesmo pacote legislativo incluiu 13 leis voltadas à segurança digital, ampliando a discussão para a forma como crianças e adolescentes interagem com plataformas e sistemas automatizados. Uma delas, o Assembly Bill 1709, proíbe recursos considerados viciantes, como rolagem infinita e reprodução automática, para usuários menores de 16 anos. A regra mira mecanismos de interface que mantêm a pessoa conectada por meio da continuidade automática do conteúdo, aproximando a regulação da experiência cotidiana de quem usa redes sociais.

Na outra frente, o Senate Bill 1119 exige que empresas de IA avisem usuários jovens quando a conversa ocorre com um chatbot, e não com uma pessoa. A lei também impõe protocolos de crise para consultas relacionadas a suicídio, além de ampliar a definição legal de exploração sexual infantil para incluir imagens geradas ou alteradas por inteligência artificial. A combinação dessas medidas mostra que a proteção pretendida pela Califórnia alcança tanto o desenho das plataformas quanto as respostas produzidas por sistemas conversacionais. Os detalhes sobre esse conjunto de leis foram reportados pelo New York Times.

O Estado também usa IA para se defender e atender cidadãos

Enquanto as leis definem obrigações para sistemas e auditores, o governo da Califórnia também ampliou o uso direto da tecnologia. Em agosto de 2026, Newsom anunciou um programa de ciberdefesa dentro do Centro de Integração de Cibersegurança da Califórnia, o Cal-CSIC. A iniciativa utiliza inteligência artificial para detectar vulnerabilidades e responder a incidentes, além de exigir a designação de um Oficial de Cibersegurança de IA em cada agência estadual. O plano ainda prevê a expansão de ferramentas de defesa habilitadas por IA para governos locais, conectando a fiscalização das tecnologias ao esforço de proteger ativos estaduais e infraestruturas críticas.

Em setembro, a aplicação administrativa da IA ganhou uma face mais próxima da vida cotidiana com o lançamento do AskCA. Desenvolvida pelo Office of Data and Innovation, a ferramenta permite que cidadãos encontrem informações sobre serviços públicos a partir de eventos da vida, como procurar emprego ou abrir uma empresa. A proposta simplifica a navegação por informações governamentais, mas preserva uma preocupação que acompanha qualquer sistema capaz de conversar com o público: o tratamento de dados pessoais. Segundo a fonte oficial, o AskCA prioriza a privacidade e não armazena as informações pessoais dos usuários.

As medidas fazem parte de uma sequência iniciada em março

As ações de setembro aprofundam uma direção adotada por Newsom em março de 2026, quando o governador assinou um decreto executivo sobre o uso responsável de inteligência artificial nos contratos estaduais. A ordem determinou que a Agência de Operações Governamentais desenvolvesse planos de contratação capazes de avaliar empresas segundo políticas contra a distribuição de conteúdo ilegal, medidas de prevenção de vieses algorítmicos e proteção de direitos civis. O ponto de ligação entre o decreto e as novas leis está na tentativa de transformar princípios gerais de segurança e responsabilidade em critérios aplicáveis à contratação, à auditoria e à operação de sistemas.

O decreto de março também determinou recomendações para o uso de marcas d'água em imagens e vídeos gerados por IA. Marca d'água, nesse contexto, é uma identificação inserida em um conteúdo para indicar sua origem ou sua relação com uma ferramenta automatizada. A recomendação não aparece isolada: ela pertence ao mesmo conjunto de decisões que trata de vieses, direitos civis e distribuição de conteúdo ilegal. Ao reunir identificação de conteúdo, avaliação externa e exigências para fornecedores, a Califórnia constrói uma sequência regulatória que começa antes da contratação, passa pelo exame do sistema e alcança a experiência de quem interage com a tecnologia.

O próximo passo é transformar regras em prática verificável

Com a sanção, a Califórnia passa a contar com duas referências específicas para a avaliação externa de inteligência artificial: o quadro de organizações independentes criado pelo SB 813 e o registro estadual de auditores estabelecido pelo AB 1405. O efeito imediato descrito pelas fontes é institucional, porque as medidas definem estruturas, padrões e responsabilidades para o processo de verificação. Ao mesmo tempo, as leis de proteção de menores, o programa de ciberdefesa e o AskCA mostram que a discussão não está restrita aos laboratórios: ela alcança plataformas, agências públicas, governos locais e cidadãos.

A caixa de ferramentas deixada por esse conjunto de decisões é formada por três perguntas que qualquer organização pode aplicar ao analisar uma solução de IA: quem avaliou o sistema, quais critérios orientaram a avaliação e como a ferramenta protege as pessoas afetadas por seus resultados? A Califórnia não respondeu a essas perguntas com uma única tecnologia, mas com estruturas diferentes para auditoria, segurança digital e prestação de serviços. O passo anunciado pelo estado é manter essa combinação de fiscalização externa, proteção de usuários e uso administrativo da IA, enquanto o governo federal é chamado a fazer a sua parte.