Em 31 de agosto de 2026, a legislatura da Califórnia aprovou o SB 574, projeto que estabelece regras vinculantes para o uso de inteligência artificial generativa por advogados e árbitros. A tecnologia generativa, aqui, designa ferramentas capazes de produzir textos e outros materiais a partir de comandos, mas que também podem apresentar informações incorretas com aparência de segurança. O texto aprovado tenta colocar uma fronteira entre auxiliar um profissional e substituir seu julgamento, determinando que a prática jurídica não seja delegada a sistemas de IA. A aprovação ainda não transforma a proposta em regra sancionada: o próximo passo está nas mãos do governador Gavin Newsom. A reportagem da Reuters ajuda a dimensionar o alcance dessa mudança legislativa.

De orientação ética a obrigação prevista em lei

A mudança ganha peso porque o SB 574 foi apresentado pelo senador Tom Umberg como uma norma obrigatória, e não como uma recomendação profissional que cada advogado poderia interpretar de acordo com sua conveniência. Fontes que acompanham a tramitação descrevem justamente essa passagem de orientações éticas consultivas para requisitos estatutários, isto é, deveres inscritos na legislação. Na prática, a pergunta deixa de ser apenas se o uso de IA parece prudente e passa a envolver o cumprimento de obrigações específicas durante o trabalho jurídico. Por que essa diferença importa? Porque uma diretriz orienta condutas, enquanto uma lei cria um parâmetro formal para reclamações e responsabilização, deslocando a discussão sobre confiança tecnológica para o campo das regras profissionais.

Esse avanço legislativo também ganhou uma marca numérica expressiva. O projeto teve votação unânime no Senado estadual, onde recebeu 39 votos a favor e nenhum contra, antes de ser aprovado pela Assembleia Legislativa, segundo o registro do acompanhamento legislativo. A aprovação em 31 de agosto de 2026 levou o texto à fase final de tramitação, sem encerrar o processo político. O Conselho da Ordem dos Advogados da Califórnia, conhecido como State Bar, deverá contar com procedimentos para investigar e resolver reclamações relacionadas ao descumprimento das exigências previstas no projeto. O registro legislativo do SB 574 mostra, portanto, que a proposta já atravessou uma etapa decisiva, mas ainda depende da decisão do governador para saber se entrará em vigor.

O julgamento humano continua responsável pelo trabalho jurídico

O núcleo do texto está na proibição de delegar a prática do direito à IA generativa. Isso significa que a ferramenta não deve receber a responsabilidade pelo exercício da atividade jurídica, como se sua produção pudesse substituir a análise e a decisão do profissional habilitado. O projeto exige que os advogados tomem medidas razoáveis para verificar a precisão dos materiais produzidos por IA, incluindo citações legais, e corrijam erros ou alucinações. Nesse vocabulário, alucinação é o nome dado a uma resposta inventada, imprecisa ou sem apoio confiável, ainda que apresentada pela ferramenta com linguagem convincente. O computador pode produzir uma frase bem construída; a responsabilidade pela validade dela continua ligada ao advogado.

Essa exigência se torna mais concreta quando o material chega ao Judiciário. O SB 574 estabelece que peças judiciais não contenham citações que o advogado não tenha verificado pessoalmente, mesmo quando foram geradas por uma ferramenta de IA. O texto também exige transparência sobre o uso da tecnologia em documentos judiciais, o que leva a uma questão simples para qualquer profissional: quem produziu o conteúdo e quem conferiu cada afirmação? A resposta não pode ficar escondida atrás da interface de um sistema automatizado. Ao exigir conferência pessoal e transparência, a proposta transforma a revisão em parte visível do trabalho, conectando a eficiência prometida pela IA à obrigação de responder pelo que é apresentado em juízo.

Privacidade e discriminação entram no mesmo texto

Se a precisão das informações ocupa um lado da proposta, a proteção dos dados ocupa outro. O projeto veda a inserção de informações confidenciais ou não públicas em sistemas públicos de IA, uma restrição que alcança dados pertencentes a clientes, testemunhas e vítimas. Entre os exemplos mencionados no texto estão números de previdência social, endereços e informações financeiras. A preocupação é direta: ao enviar um dado reservado para uma ferramenta pública, o profissional precisa considerar que aquela informação saiu do ambiente controlado do atendimento jurídico. O SB 574 coloca esse tipo de cuidado dentro das obrigações da prática profissional, fazendo da escolha da ferramenta uma decisão ligada ao sigilo e não apenas à conveniência.

A proteção prevista não termina na confidencialidade. O texto também determina que o uso de IA não resulte em discriminação contra grupos protegidos por lei, incluindo pessoas identificadas por gênero, raça ou orientação sexual. O termo descreve uma exigência de resultado: a adoção da ferramenta não deve produzir tratamento desigual contra grupos protegidos. Essa disposição aproxima a revisão jurídica da avaliação dos efeitos que um sistema pode gerar sobre pessoas concretas, em vez de limitar o cuidado à correção gramatical ou à velocidade de produção de um documento. O projeto ainda exige que os advogados considerem divulgar o uso de IA quando criarem conteúdo público, ampliando a discussão sobre transparência para além das peças apresentadas em processos.

O limite mais sensível está na palavra delegar

As regras sobre advogados formam apenas uma parte do alcance do SB 574. Os árbitros, responsáveis por processos de decisão fora da estrutura tradicional do julgamento estatal, também ficam proibidos de delegar processos decisórios a ferramentas de IA. A distinção é relevante porque o projeto não trata a tecnologia como uma simples assistente neutra quando ela passa a ocupar o lugar de quem decide. Em uma atividade na qual a avaliação dos fatos e a aplicação das regras conduzem diretamente ao resultado de uma disputa, a proposta mantém a decisão sob responsabilidade humana. Assim, a mesma ideia percorre os dois campos: a ferramenta pode fazer parte do trabalho, mas o texto impede que ela assuma a autoridade profissional.

Ao mesmo tempo, a formulação sobre não delegar a prática do direito gerou uma dúvida de interpretação. A análise do Artificial Lawyer aponta que a expressão pode ser entendida de maneira ampla e levanta a questão sobre o que exatamente constitui a prática jurídica sob a nova lei. Esse ponto ainda não tem uma resposta definitiva nas informações disponíveis, porque o projeto segue para a mesa de Gavin Newsom, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo. A dúvida é menos uma disputa abstrata sobre palavras e mais uma questão operacional para escritórios: até onde uma ferramenta pode auxiliar na pesquisa, na redação ou na organização sem assumir uma atividade reservada ao profissional? A forma final da norma e sua aplicação deverão dar contorno a essa fronteira.

O que acontece agora com o SB 574

Depois da aprovação legislativa, o próximo passo é a decisão do governador da Califórnia. O projeto aguarda a análise de Gavin Newsom para sanção ou veto, portanto ainda não deve ser tratado como uma regra já sancionada e em vigor. Se avançar, o texto levará para dentro da legislação uma combinação de deveres: conferir pessoalmente materiais gerados por IA, corrigir erros, proteger informações confidenciais, considerar a transparência do uso e impedir efeitos discriminatórios. A proposta também prevê mecanismos para que o State Bar investigue e resolva reclamações de descumprimento. Para o leitor que acompanha a tecnologia no trabalho, a mensagem legislativa é clara: a automação pode participar do processo, mas a responsabilidade não acompanha automaticamente o botão de gerar.

Até a decisão final, a caixa de ferramentas para compreender o caso começa por três perguntas práticas: o conteúdo produzido pela IA foi verificado por uma pessoa responsável, os dados inseridos eram confidenciais ou não públicos e o resultado poderia prejudicar um grupo protegido por lei? Essas perguntas não substituem a leitura do texto legislativo, mas organizam os pontos que o SB 574 colocou no centro do debate. A Califórnia aprovou um projeto que trata a IA generativa como instrumento sujeito a limites profissionais, e não como autoridade autônoma. Agora, a sanção ou o veto de Newsom definirá se essa tentativa de traduzir responsabilidade humana em obrigação legal passará da aprovação parlamentar para a próxima etapa.