O Supremo Tribunal Federal formou maioria de votos em 11 de junho de 2026 para conceder às big techs um prazo de apenas 60 dias para adotarem medidas concretas de responsabilidade civil por conteúdos ilegais publicados em suas plataformas, embora a proclamação oficial do resultado tenha sido adiada. O “bug” que muitos usuários enfrentam há anos é a dificuldade de responsabilizar as empresas por vídeos e postagens que promovem abuso, violência ou riscos à saúde de crianças e adolescentes, e agora a Corte oferece um caminho claro para resolver essa lacuna.
Por que o prazo de 60 dias foi escolhido
O relator ministro Dias Toffoli propôs o período de 60 dias durante o julgamento de recursos protocolados pelas próprias plataformas, que inicialmente pediam pelo menos seis meses de transição. Nove ministros acompanharam o voto com ressalvas, incluindo Cristiano Zanin, Flávio Dino e Alexandre de Moraes, formando maioria para aplicar o prazo aos deveres que exigem mais preparação técnica das empresas.
O que as plataformas precisam fazer na prática
Entre as obrigações estão a proibição de acesso a vídeos com exploração e abuso sexual de menores, violência física e conteúdos que induzam comportamentos prejudiciais à saúde física ou mental de crianças e adolescentes. As big techs também devem manter um representante legal no Brasil e remover postagens de teor antidemocrático, terrorismo, incitação ao racismo e induzimento ao suicídio. A proposta do relator é que o marco temporal retroage a 27 de junho de 2025, o que significa que as regras já valeriam para conteúdos publicados desde então, ponto de modulação que ainda enfrenta divergências no plenário..
Contexto histórico e próximos passos
Esse julgamento é continuidade do julgamento que em 2025 alterou o Marco Civil da Internet ao declarar inconstitucional o artigo 19 e impor dever de cuidado direto às plataformas. A tese final será aprovada em 17 de junho de 2026, encerrando o ciclo de recursos e consolidando as regras para todo o setor. Para quem publica ou consome conteúdo digital, a mudança representa maior previsibilidade sobre o que pode ou não circular nas redes.
Caixa de Ferramentas: o que fazer agora
Verifique se as plataformas que você utiliza já publicaram atualizações sobre as novas políticas de moderação. Acompanhe os comunicados oficiais das empresas e do STF para entender como as notificações extrajudiciais serão processadas a partir de agora. Caso encontre conteúdo ilegal, utilize os canais de denúncia internos das plataformas e guarde prints com data e hora para eventuais notificações. O prazo de 60 dias começa a contar da publicação da ata de julgamento, portanto fique atento às datas oficiais para cobrar o cumprimento das medidas.