Associações que representam Meta, Google, OpenAI, TikTok e Kwai divulgaram em 25 de maio de 2026 uma carta aberta contra dois decretos editados por Lula em 20 de maio de 2026 para regulamentar o Marco Civil da Internet.
Base legal e conteúdo dos decretos
Os decretos regulamentam decisão do STF de 2025 que ampliou a responsabilidade das plataformas por conteúdo de terceiros. Um deles atribui à ANPD poder de fiscalizar o cumprimento, aplicar punições como multa de até 10% do faturamento, suspensão e proibição de atividade. Outro cria regras para coibir violência digital contra mulheres. As normas entram em vigor em 60 dias.
Argumentos da carta aberta
A carta afirma que os decretos convertem em obrigações trechos de decisão judicial sem unanimidade e sujeita a recursos, ampliando a insegurança jurídica. As entidades pedem revisão pelo STF para maior clareza e listam riscos como retirada excessiva de conteúdo, encarecimento da conformidade, vulnerabilidade de pequenos provedores e obrigações uniformes para empresas distintas.
Próximos passos no STF
Ministro Dias Toffoli marcou análise de recursos para 29 de maio em plenário virtual, depois retirou para plenário físico. O governo ouviu representantes de redes sociais para elaborar os textos e a ANPD poderá editar regulamentos detalhados e definir critérios diferenciados por tamanho de empresa.