O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) divulgou em 19 de maio de 2026 uma série de materiais educativos contra golpes digitais, incluindo o gibi “Phishing e Golpes Cibernéticos”, vídeos divididos em dicas gerais e uso do GOV.BR, além de sete novas publicações técnicas do Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI 2.0).
Decretos atualizam Marco Civil com foco em remoção rápida
Em 21 de maio de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos federais: o Decreto nº 12.975 altera a regulamentação de 2016 para definir obrigações de moderação e gestão de riscos pelas plataformas; o Decreto nº 12.976 estabelece prazo máximo de duas horas para remoção de vídeos ou fotos íntimas compartilhados sem consentimento após notificação da vítima.
ANPD assume fiscalização e aplicação de penalidades
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fica responsável pela fiscalização, regulação e aplicação de penalidades administrativas pelo descumprimento das novas normas, que visam frear a disseminação em massa de conteúdos de teor criminoso e proteger especialmente o público feminino.
Materiais educativos visam servidores e aposentados
Os vídeos, o gibi e os guias normativos do PPSI 2.0 já estão disponíveis gratuitamente na página oficial do programa e também incluem conteúdo para pessoas com mais de 60 anos e gestores do SISP, complementando a proteção contra fraudes que exploram serviços digitais.