Reino Unido marca um ano da Data Use and Access Act com novas diretrizes
O Information Commissioner’s Office completou um ciclo de um ano desde a sanção real da Data Use and Access Act e marcou a data com orientações atualizadas sobre reclamações e decisões automatizadas. A lei, que recebeu assentimento real em 19 de junho de 2025, viu todas as suas disposições de proteção de dados entrarem em vigor em 19 de junho de 2026 após um processo escalonado. Durante esse período o ICO conduziu onze consultas públicas que receberam mais de trezentas respostas e publicou orientações em treze áreas prioritárias. Entre as novidades estão poderes reforçados para compelir testemunhas e multas de até 17,5 milhões de libras ou 4 % do faturamento global sob o PECR. O marco oferece às organizações um momento claro para revisar processos de marketing direto, pesquisas e decisões automatizadas sob o novo arcabouço legal.